6.1 FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO
Formulário online para solicitação de informações
Campos: Nome, E-mail, Assunto, Descrição da solicitação
Prazo de resposta: 10 dias úteis (conforme Lei 12.527/2011)
Confirmação de recebimento automática
6.2 PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
Como solicitar informações?
Qual é o prazo de resposta?
Como acessar documentos?
Como denunciar irregularidades?
Como participar de assembleias?
6.3 CANAL DE DENÚNCIAS
Formulário anônimo para denúncias
E-mail para denúncias
Telefone para contato
Compromisso de sigilo
6.4 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei 13.019/2014 (Parcerias com OSCs)
Lei 12.527/2011 (Acesso à Informação)
Constituição Federal (arts. 163-A, 5º XXXIII)
Resoluções TCE-MS nº 266/2025 e Instrução Normativa nº 52/2026
Lei Complementar nº 210/2024